Dedicação exclusiva de mão de obra
Acerca dos conceitos e aspectos procedimentais relacionados às contratações públicas, estabelecidos na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens subsecutivos.
De acordo com o modelo de execução contratual de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o contratado deve possibilitar a fiscalização pelo contratante quanto a distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.
Gabarito e resolução
O item está certo e segue o art. 6.º, XVI, da Lei 14.133/2021. A lei define serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra como aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: a) os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços; b) o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos; c) o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos. A fiscalização é importante nesse modelo porque a administração pode responder subsidiariamente por encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização, e solidariamente pelos previdenciários (art. 121, § 2.º, da mesma lei). A afirmação reproduz a alínea c.
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