Desclassificação de propostas na Lei 14.133/2021
Julgue os próximos itens com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).
Em procedimentos licitatórios, devem ser desclassificadas as propostas em desobediência às especificações técnicas pormenorizadas no edital e com vícios insanáveis.
Gabarito e resolução
O item está certo. O art. 59 da Lei n.º 14.133/2021 lista as hipóteses de desclassificação das propostas. Entre elas: inciso I, propostas que “contiverem vícios insanáveis”; e inciso II, propostas que “não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital”. O mesmo artigo ainda determina a desclassificação das propostas que apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado (inciso III), que não tiverem sua exequibilidade demonstrada quando exigido (inciso IV) e que apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável (inciso V). O item reproduz duas dessas hipóteses, que são de desclassificação obrigatória.
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