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Documentos para registro profissional no CAU

Questão 115 da prova de Cargo 2: Arquiteto e Urbanista – Conhecimentos Específicos – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
LegislaçãoExercício profissional (Lei 12.378/2010 e resoluções do CAU/BR)Cebraspe

Conforme resoluções do CAU/BR, julgue os itens que se seguem.

Para todos aqueles que pretendem requerer o registro do CAU em qualquer unidade da Federação, é obrigatória a apresentação, entre outros documentos, das provas de regularidade com a justiça eleitoral e com o serviço militar.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: E

O item está errado por generalizar a exigência. A Resolução CAU/BR 18/2012, que trata do registro de arquitetos e urbanistas, exige prova de quitação com a justiça eleitoral apenas de brasileiros, já que estrangeiros não são eleitores no Brasil. A prova de quitação com o serviço militar é exigida apenas de brasileiros do sexo masculino, nos limites de idade previstos na Lei 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar). Mulheres e estrangeiros não apresentam esse documento, e estrangeiros apresentam, em vez disso, documento de identidade de estrangeiro e comprovação de situação regular no país. O trecho que torna o item falso é para todos aqueles; o correto seria que essas provas são exigidas apenas de quem está sujeito a essas obrigações.

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