Inexecução contratual como infração administrativa
Julgue os próximos itens no que se refere às infrações e sanções administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).
Dar causa à inexecução parcial ou total de um contrato caracteriza infração pela qual o contratado será responsabilizado administrativamente.
Gabarito e resolução
O art. 155 da Lei n.º 14.133/2021 dispõe que “o licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações”, e lista, entre elas: I – dar causa à inexecução parcial do contrato; II – dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; III – dar causa à inexecução total do contrato. Tanto a inexecução parcial quanto a total configuram, portanto, infrações administrativas. A gravidade influi na sanção: a inexecução parcial simples sujeita o contratado à advertência (art. 156, § 2º), enquanto as dos incisos II e III podem levar ao impedimento de licitar e contratar (§ 4º), além da multa. Item certo.
Mais questões de Licitações (Lei 14.133/2021)
- Planejamento de compras: consumo anual e previsão orçamentáriaCebraspe 2025 · Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)
- Diálogo competitivo: prazo de manifestação e fase de diálogoCebraspe 2025 · Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)
- Pregão e serviços técnicos especializadosCebraspe 2025 · Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)
- Inversão de fases: habilitação antes das propostasCebraspe 2025 · Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)
- Objeto da licitaçãoCebraspe 2025 · Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)
- Diálogo competitivo: prazo de manifestação e fase de diálogoCebraspe 2025 · Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)
- Planejamento de compras: consumo anual e orçamentoCebraspe 2025 · Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)
- Antecipação de pagamento com garantia adicionalCebraspe 2025 · Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)