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Inexecução contratual como infração administrativa

Questão 49 da prova de Conhecimentos Gerais – Cargos 1 a 3 – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
Direito AdministrativoLicitações (Lei 14.133/2021)Cebraspe

Julgue os próximos itens no que se refere às infrações e sanções administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).

Dar causa à inexecução parcial ou total de um contrato caracteriza infração pela qual o contratado será responsabilizado administrativamente.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: C

O art. 155 da Lei n.º 14.133/2021 dispõe que “o licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações”, e lista, entre elas: I – dar causa à inexecução parcial do contrato; II – dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; III – dar causa à inexecução total do contrato. Tanto a inexecução parcial quanto a total configuram, portanto, infrações administrativas. A gravidade influi na sanção: a inexecução parcial simples sujeita o contratado à advertência (art. 156, § 2º), enquanto as dos incisos II e III podem levar ao impedimento de licitar e contratar (§ 4º), além da multa. Item certo.

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