Medicamentos para doenças raras: dispensa
Julgue os itens subsecutivos, a respeito das modalidades licitatórias, bem como da dispensa e da inexigibilidade de licitação.
É inexigível a licitação para a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
Gabarito e resolução
O item está errado no termo "inexigível". A aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde é hipótese de licitação dispensável, prevista no art. 75, IV, m, da Lei 14.133/2021. A diferença é conceitual. Na dispensa, a competição é possível, mas a lei autoriza a administração a não licitar em situações que ela mesma enumera de forma taxativa. Na inexigibilidade (art. 74), a competição é inviável, por exemplo quando há fornecedor exclusivo, contratação de profissional do setor artístico consagrado, serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com notória especialização, credenciamento ou aquisição de imóvel com características singulares. A versão correta seria: é dispensável a licitação para a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
Mais questões de Licitações (Lei 14.133/2021)
- Planejamento de compras: consumo anual e previsão orçamentáriaCebraspe 2025 · Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)
- Diálogo competitivo: prazo de manifestação e fase de diálogoCebraspe 2025 · Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)
- Pregão e serviços técnicos especializadosCebraspe 2025 · Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)
- Inversão de fases: habilitação antes das propostasCebraspe 2025 · Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)
- Objeto da licitaçãoCebraspe 2025 · Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)
- Diálogo competitivo: prazo de manifestação e fase de diálogoCebraspe 2025 · Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)
- Planejamento de compras: consumo anual e orçamentoCebraspe 2025 · Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)
- Antecipação de pagamento com garantia adicionalCebraspe 2025 · Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)
Ver a prova completa de Cargo 1: Administrador – Fundação Universidade de Brasília