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Medicamentos para doenças raras: dispensa

Questão 118 da prova de Cargo 1: Administrador – Fundação Universidade de Brasília · Banca Cebraspe · 2025
Direito AdministrativoLicitações (Lei 14.133/2021)Cebraspe

Julgue os itens subsecutivos, a respeito das modalidades licitatórias, bem como da dispensa e da inexigibilidade de licitação.

É inexigível a licitação para a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: E

O item está errado no termo "inexigível". A aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde é hipótese de licitação dispensável, prevista no art. 75, IV, m, da Lei 14.133/2021. A diferença é conceitual. Na dispensa, a competição é possível, mas a lei autoriza a administração a não licitar em situações que ela mesma enumera de forma taxativa. Na inexigibilidade (art. 74), a competição é inviável, por exemplo quando há fornecedor exclusivo, contratação de profissional do setor artístico consagrado, serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com notória especialização, credenciamento ou aquisição de imóvel com características singulares. A versão correta seria: é dispensável a licitação para a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

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