Modalidades de licitação e vedação de combinação
Com fundamento na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue os itens a seguir, acerca de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, licitações, parceria público-privada, controle e poderes da administração e improbidade administrativa.
Concorrência, leilão, concurso, pregão e diálogo competitivo são modalidades de licitação previstas na Lei n.º 14.133/2021, sendo defeso ao gestor público combiná-las.
Gabarito e resolução
Certo. O art. 28 da Lei 14.133/2021 prevê cinco modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Em comparação com a Lei 8.666/1993, deixaram de existir a tomada de preços e o convite, e surgiu o diálogo competitivo, destinado a contratações de objetos inovadores ou complexos em que a administração precisa dialogar com licitantes previamente selecionados para definir a solução (art. 32). O § 2º do art. 28 dispõe que "é vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas referidas no caput deste artigo". "Defeso" significa proibido, de modo que o item reproduz a regra legal. A vedação dá segurança jurídica: cada modalidade tem rito e critérios próprios, e o gestor não pode criar um procedimento híbrido, por exemplo um pregão com fase de diálogo. Os procedimentos auxiliares do art. 78, como credenciamento e registro de preços, não são modalidades.
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