Natureza facultativa do plano de contratações anual
A respeito do portal de compras do governo federal, julgue os itens que se seguem, considerando a Lei n.º 14.133/2021.
A ferramenta eletrônica de planejamento e gerenciamento de contratações, disponibilizada no portal de compras do governo federal, viabiliza a elaboração e a publicidade do plano anual de contratações, que passou a ser obrigatório após a publicação da Lei n.º 14.133/2021.
Gabarito e resolução
O art. 12, VII, da Lei n.º 14.133/2021 dispõe que, “a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual”. O verbo “poderão” indica que a lei não tornou o plano obrigatório para todos os entes; a obrigatoriedade depende de regulamento de cada esfera. Na esfera federal, o Decreto n.º 10.947/2022 regulamenta o plano e o sistema de planejamento e gerenciamento de contratações (PGC). O art. 12, § 1º, determina que, se elaborado, o plano seja divulgado no sítio eletrônico oficial. O erro do item está em afirmar que o plano “passou a ser obrigatório após a publicação da Lei n.º 14.133/2021”. Item errado.
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