Planejamento de compras e responsabilidade fiscal
Em relação aos contratos e compras no setor público federal, julgue os próximos itens.
No planejamento de compras, deve-se considerar a expectativa de consumo anual, observado o princípio da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento.
Gabarito e resolução
O item está certo e segue o art. 40 da Lei 14.133/2021. O caput dispõe que o planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual. O inciso V determina a observância dos princípios da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho; do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso; e da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento. Essa comparação garante que a administração só planeje compras para as quais haja dotação orçamentária, em linha com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000, arts. 15 e 16) e com o art. 150 da própria Lei 14.133/2021, que exige a indicação dos créditos orçamentários para o pagamento. A afirmação reproduz corretamente a regra legal.
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