Pregão: hipóteses de não aplicação
Julgue os itens subsecutivos, a respeito das modalidades licitatórias, bem como da dispensa e da inexigibilidade de licitação.
O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços comuns de engenharia, nos termos da lei.
Gabarito e resolução
O item está certo. O pregão é a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento pode ser o de menor preço ou o de maior desconto (art. 6.º, XLI, e art. 29, caput, da Lei 14.133/2021). O parágrafo único do art. 29 dispõe que o pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia de que trata a alínea a do inciso XXI do caput do art. 6.º. Essa alínea define o serviço comum de engenharia: aquele que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens. Assim, o pregão é vedado para obras e serviços especiais de engenharia, mas pode ser usado nos serviços comuns de engenharia.
Mais questões de Licitações (Lei 14.133/2021)
- Planejamento de compras: consumo anual e previsão orçamentáriaCebraspe 2025 · Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)
- Diálogo competitivo: prazo de manifestação e fase de diálogoCebraspe 2025 · Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)
- Pregão e serviços técnicos especializadosCebraspe 2025 · Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)
- Inversão de fases: habilitação antes das propostasCebraspe 2025 · Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)
- Objeto da licitaçãoCebraspe 2025 · Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)
- Diálogo competitivo: prazo de manifestação e fase de diálogoCebraspe 2025 · Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)
- Planejamento de compras: consumo anual e orçamentoCebraspe 2025 · Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)
- Antecipação de pagamento com garantia adicionalCebraspe 2025 · Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG)
Ver a prova completa de Cargo 1: Administrador – Fundação Universidade de Brasília