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Progressão por mérito e por capacitação na Lei 11.091

Questão 27 da prova de Conhecimentos Básicos – Cargo 15: Assistente em Administração – Fundação Universidade de Brasília · Banca Cebraspe · 2025
LegislaçãoPlano de carreira dos técnico-administrativos (Lei 11.091/2005)Cebraspe

Acerca do Plano de Cargos e Carreiras dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei n.º 11.091/2005, do Estatuto e do Regimento Geral da Universidade de Brasília e da discriminação no serviço público, julgue os seguintes itens.

A progressão por mérito do servidor ocorre, incondicionalmente, a cada doze meses de efetivo exercício, e a aceleração de progressão por capacitação, a cada cinco anos.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: E

O item está errado em mais de um ponto. Pela Lei n.º 11.091/2005, art. 10, o desenvolvimento do servidor na carreira se dá por progressão por capacitação profissional e por progressão por mérito profissional. A progressão por mérito é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente a cada 18 meses de efetivo exercício (prazo fixado pela Lei n.º 11.784/2008, que alterou o original de dois anos), e depende de o servidor apresentar resultado fixado em programa de avaliação de desempenho. Logo, ela não é incondicional nem ocorre a cada doze meses. A progressão por capacitação, por sua vez, é a mudança de nível de capacitação decorrente da obtenção de certificação em programa de capacitação, observado o interstício de 18 meses, e não “a cada cinco anos”.

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