Progressão por mérito e por capacitação na Lei 11.091
Acerca do Plano de Cargos e Carreiras dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei n.º 11.091/2005, do Estatuto e do Regimento Geral da Universidade de Brasília e da discriminação no serviço público, julgue os seguintes itens.
A progressão por mérito do servidor ocorre, incondicionalmente, a cada doze meses de efetivo exercício, e a aceleração de progressão por capacitação, a cada cinco anos.
Gabarito e resolução
O item está errado em mais de um ponto. Pela Lei n.º 11.091/2005, art. 10, o desenvolvimento do servidor na carreira se dá por progressão por capacitação profissional e por progressão por mérito profissional. A progressão por mérito é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente a cada 18 meses de efetivo exercício (prazo fixado pela Lei n.º 11.784/2008, que alterou o original de dois anos), e depende de o servidor apresentar resultado fixado em programa de avaliação de desempenho. Logo, ela não é incondicional nem ocorre a cada doze meses. A progressão por capacitação, por sua vez, é a mudança de nível de capacitação decorrente da obtenção de certificação em programa de capacitação, observado o interstício de 18 meses, e não “a cada cinco anos”.
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