Publicação do extrato do edital em diário oficial
A respeito do portal de compras do governo federal, julgue os itens que se seguem, considerando a Lei n.º 14.133/2021.
Após a criação do portal nacional de contratações públicas, a publicidade dos editais de licitação por meio de diários oficiais passou a ser facultativa.
Gabarito e resolução
O art. 54, caput, da Lei n.º 14.133/2021 determina que a publicidade do edital de licitação seja feita mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). O § 1º, porém, mantém a publicação em diário oficial como obrigação: “é obrigatória a publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles, bem como em jornal diário de grande circulação”. O que passou a ser facultativo é a divulgação adicional em sítio eletrônico oficial do ente e por meios de comunicação (§ 2º). O erro do item está em afirmar que a publicação em diário oficial se tornou facultativa. Item errado.
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