Publicação no PNCP de documentos da fase preparatória
A respeito do portal de compras do governo federal, julgue os itens que se seguem, considerando a Lei n.º 14.133/2021.
O órgão ou a entidade responsável pela licitação, após a homologação de processo licitatório, deverá disponibilizar no portal nacional de contratações públicas os documentos elaborados na fase preparatória da licitação, mesmo que não tenham integrado o edital e seus anexos.
Gabarito e resolução
O art. 54, § 3º, da Lei n.º 14.133/2021 dispõe: “Após a homologação do processo licitatório, serão disponibilizados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e, se o órgão ou entidade responsável pela licitação entender cabível, também no sítio referido no § 2º deste artigo, os documentos elaborados na fase preparatória que porventura não tenham integrado o edital e seus anexos”. Trata-se de dever, não de faculdade, quanto ao PNCP; a faculdade se limita à publicação adicional no sítio eletrônico oficial do órgão. Documentos como estudo técnico preliminar, análise de riscos e pesquisas de preço que não acompanharam o edital ficam, assim, acessíveis após a homologação, em atenção aos princípios da publicidade e da transparência (art. 5º). Item certo.
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