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Requisitos cumulativos do RRT Social

Questão 119 da prova de Cargo 2: Arquiteto e Urbanista – Conhecimentos Específicos – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
LegislaçãoExercício profissional (Lei 12.378/2010 e resoluções do CAU/BR)Cebraspe

Conforme resoluções do CAU/BR, julgue os itens que se seguem.

O RRT Social é relativo a atividades de projeto e execução de edificação residencial unifamiliar com área total de construção de até 70 m², ou destinada a famílias de baixa renda.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: E

O item está errado por causa da conjunção ou. O RRT Social, previsto na Resolução CAU/BR 91/2014, foi criado para estimular a assistência técnica pública e gratuita à habitação de interesse social prevista na Lei 11.888/2008. Ele se aplica às atividades de projeto e execução de edificação residencial unifamiliar com área total de construção de até 70 m² e destinada a famílias de baixa renda, isto é, os requisitos são cumulativos. Uma casa de 60 m² para família de renda alta não se enquadra, assim como uma casa de 120 m² para família de baixa renda também não. O RRT Social tem valor reduzido ou isento conforme a norma, justamente por ter esse foco social. A versão correta seria: edificação residencial unifamiliar com área total de construção de até 70 m² e destinada a famílias de baixa renda.

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