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Sanções administrativas da Lei 14.133/2021

Questão 48 da prova de Conhecimentos Gerais – Cargos 1 a 3 – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Minas Gerais (CAU/MG) · Banca Cebraspe · 2025
Direito AdministrativoLicitações (Lei 14.133/2021)Cebraspe

Julgue os próximos itens no que se refere às infrações e sanções administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).

Advertência, multa e impedimento de licitar e contratar são exemplos de sanções que podem ser aplicadas aos responsáveis por infrações administrativas.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: C

O art. 156 da Lei n.º 14.133/2021 enumera as sanções aplicáveis aos responsáveis pelas infrações administrativas previstas no art. 155: I – advertência; II – multa; III – impedimento de licitar e contratar; IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. As três sanções citadas no item constam do rol. A advertência se aplica à inexecução parcial que não justifique penalidade mais grave (§ 2º); a multa varia de 0,5% a 30% do valor do contrato e pode ser cumulada com as demais (§§ 3º e 7º); o impedimento impede licitar e contratar no âmbito do ente sancionador por até três anos (§ 4º). Como o item fala em “exemplos”, não precisava mencionar a declaração de inidoneidade. Item certo.

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