Sanções administrativas da Lei 14.133/2021
Julgue os próximos itens no que se refere às infrações e sanções administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).
Advertência, multa e impedimento de licitar e contratar são exemplos de sanções que podem ser aplicadas aos responsáveis por infrações administrativas.
Gabarito e resolução
O art. 156 da Lei n.º 14.133/2021 enumera as sanções aplicáveis aos responsáveis pelas infrações administrativas previstas no art. 155: I – advertência; II – multa; III – impedimento de licitar e contratar; IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. As três sanções citadas no item constam do rol. A advertência se aplica à inexecução parcial que não justifique penalidade mais grave (§ 2º); a multa varia de 0,5% a 30% do valor do contrato e pode ser cumulada com as demais (§§ 3º e 7º); o impedimento impede licitar e contratar no âmbito do ente sancionador por até três anos (§ 4º). Como o item fala em “exemplos”, não precisava mencionar a declaração de inidoneidade. Item certo.
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