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Termo de referência versus projeto executivo

Questão 96 da prova de Arquiteto e Urbanista – Fundação Universidade de Brasília · Banca Cebraspe · 2025
Direito AdministrativoLicitações (Lei 14.133/2021)Cebraspe

Julgue os itens subsequentes, considerando o disposto na Lei n.º 14.133/2021.

No caso de contratação de obras, o termo de referência define o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa do objeto.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: E

O item está errado. Na Lei n.º 14.133/2021, o termo de referência (art. 6.º, XXIII) é o documento necessário para a contratação de bens e serviços. Para obras e serviços de engenharia, os documentos de definição do objeto são o anteprojeto, o projeto básico e o projeto executivo. O conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra corresponde ao projeto executivo (art. 6.º, XXVI), que detalha as soluções do projeto básico e identifica serviços, materiais e equipamentos a incorporar à obra, com suas especificações técnicas. O projeto básico (art. 6.º, XXV) reúne os elementos necessários e suficientes para definir e dimensionar a obra. O trecho que torna o item falso é “o termo de referência”; a versão correta seria “o projeto executivo”.

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