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Direitos dos trabalhadores domésticos na Constituição

Questão 46 da prova de Conhecimentos Básicos – Cargos 1 a 14 – Fundação Universidade de Brasília · Banca Cebraspe · 2025
Direito ConstitucionalDireitos sociaisCebraspe

No que se refere aos direitos sociais, políticos e de nacionalidade previstos na CF, julgue os itens que se seguem.

Não se estende aos trabalhadores domésticos a integralidade dos direitos trabalhistas estabelecidos pela CF para os trabalhadores urbanos e rurais.

Gabarito e resolução
Gabarito oficial: C

O art. 7.º da Constituição lista, nos incisos I a XXXIV, os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. O parágrafo único, com a redação da Emenda Constitucional n.º 72/2013, assegura à categoria dos trabalhadores domésticos apenas parte desses direitos: os incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII, além de outros (como os incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII) condicionados a regulamentação, feita pela Lei Complementar n.º 150/2015. Ficam de fora, por exemplo, o inciso V (piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho), o XI (participação nos lucros), o XIV (jornada de seis horas para turnos ininterruptos de revezamento), o XXIII (adicional de penosidade, insalubridade e periculosidade), o XXVII (proteção em face da automação), o XXIX (prazo prescricional) e o XXXII. A EC 72/2013 ampliou muito os direitos dos domésticos, mas não promoveu equiparação integral. O item está certo.

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