Pensão por morte de agente penitenciário federal
Julgue os itens seguintes, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional.
Caso agentes penitenciários federais venham a falecer em decorrência de agressão sofrida no exercício de suas funções, seus cônjuges ou companheiros terão direito ao recebimento de pensão por morte vitalícia, que deve ser paga em valor correspondente à remuneração do cargo.
Gabarito e resolução
Certo. A Emenda Constitucional 103/2019 tratou de forma especial a pensão por morte de servidores que atuam em segurança pública. O art. 10, § 6º, da emenda dispõe que a pensão por morte devida aos dependentes do policial civil do Distrito Federal (art. 21, XIV, da Constituição), dos policiais federais, rodoviários federais e ferroviários federais (art. 144, I a III) e dos ocupantes do cargo de agente federal penitenciário ou socioeducativo, decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função, será vitalícia para o cônjuge ou companheiro e equivalente à remuneração do cargo. Para os demais servidores federais, a pensão segue a regra geral do art. 23 da emenda: cota familiar de 50% do valor da aposentadoria, acrescida de 10 pontos por dependente, e duração conforme a idade do cônjuge. O art. 40, § 7º, da Constituição, na redação da mesma emenda, também autoriza tratamento diferenciado para esses agentes. O item reproduz a regra especial.
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