Subsídio para servidores organizados em carreira
Julgue os itens que se seguem, referentes à administração pública e aos servidores públicos.
Os servidores públicos organizados em carreira poderão ser remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o teto salarial.
Gabarito e resolução
O item está certo. O art. 39, § 8.º, da Constituição Federal permite que a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira seja fixada nos termos do § 4.º do mesmo artigo. Esse § 4.º estabelece que o subsídio é fixado “em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI”. O inciso XI é o teto remuneratório. O verbo “poderão” no item está correto, pois, para os servidores em carreira, o subsídio é facultativo, ao contrário de membros de Poder, detentores de mandato eletivo, Ministros de Estado e secretários, para os quais é obrigatório. Ficam fora do subsídio as parcelas indenizatórias e os direitos do art. 39, § 3.º.
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