Vedação à incorporação de vantagens temporárias
Julgue os itens que se seguem, referentes à administração pública e aos servidores públicos.
A incorporação à remuneração do cargo efetivo de vantagem de caráter temporário ou vinculada ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão somente é admitida quando o servidor receber a vantagem por mais de 10 anos.
Gabarito e resolução
O item está errado. O art. 39, § 9.º, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, dispõe: “É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo”. A vedação é absoluta e não comporta exceção por tempo de recebimento. Não existe, na Constituição, a regra de incorporação após 10 anos citada no item. A EC n.º 103/2019, no art. 13, apenas preservou as incorporações já efetivadas até a data de sua entrada em vigor, como regra de transição. O erro está em apresentar uma hipótese de incorporação permitida, quando o texto constitucional a proíbe.
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